Direitos do consumidor em viagens aéreas

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Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, de 2016, autoriza as companhias aéreas a cobrarem dos passageiros pelas bagagens despachadas. Em contrapartida, houve a promessa de que, com a medida, o preço das passagens seria barateado, o que, na prática não tem acontecido, segundo os consumidores. A OAB, junto com 14 entidades, desenvolveu uma cartilha para informar a população sobre os seus direitos.

Fonte: TV CÂMARA SÃO PAULO

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