Distratos de contratos de imóveis

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O Panorama repercute a recente aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei envolvendo o chamado “distrato de contrato de imóveis”. O projeto prevê que o cliente que desistir de um imóvel comprado na planta terá de pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado. O texto fixa novas regras para o distrato, que acontece se o cliente desistir do negócio ou em caso de inadimplência. O projeto de lei ainda terá que passar pelo Senado, onde poderá ser modificado, antes de seguir para sanção presidencial.

Fonte: Jornalismo TV Cultura

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